O combate ao uso de entorpecentes no Ceará possui mais inimigos do que se imagina. Não bastasse a dependência dos usuários, o tráfico e a violência provocada pela venda de droga, o problema tem propiciado o surgimento de um mercado paralelo. Seja em área urbana ou rural, sem psicólogos, terapeutas, médicos ou qualquer outro profissional capaz de atuar positivamente na desintoxicação do dependente e abandono do vício, vive-se um momento de proliferação de Comunidades Terapêuticas inadequadas para reabilitação de dependentes químicos.
Nas duas últimas décadas, praticamente duplicou o número destas unidades no Estado, com seus proprietários cometendo crimes tão graves como os praticados pelos traficantes. Os donos dos supostos centros, além de usar dinheiro público, estão tirando de pessoas em situação de desespero, seja o usuário ou seus familiares, muito mais do que uma cesta básica ou salário mínimo pedidos para custear o tratamento: a esperança. E estão fazendo isso em condições ainda mais agravantes: com a utilização de recursos públicos destinados originalmente ao enfrentamento do problema.
Acordos
Há cerca de dois anos, por exemplo, o governo federal lançou o programa “Crack é Possível Vencer”. No ano passado, saiu edital para convênio com Comunidades Terapêuticas (CTs) e agora, em 2013, estão sendo assinados os contratos com as comunidades selecionadas. No Ceará, 11 Comunidades Terapêuticas assinaram acordo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad-MJ).
O documento assinado no dia 11 de junho, estabelece um valor anual de R$ 120 mil, parcelado em 12 vezes de R$ 10 mil, pela contratação de dez vagas. Os recursos são do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tendo vigência de um ano. Antes de assinar o contrato, a entidade precisou ser aprovada nas duas fases previstas no edital: habilitação e pré-qualificação. Ela teve avaliadas regularidades jurídica, fiscal e trabalhista; situação financeira e condições técnicas.
Em funcionamento desde 2001, uma Associação, presidida pela assistente social Maria Marcilene da Silva, 47, não possui os alvarás nem de funcionamento e muito menos da vigilância sanitária deste ano. O último data de 2011. Os documentos são prioritários para o MJ e para o funcionamento de qualquer entidade desta natureza. Além disso, o endereço declarado pela instituição, na Rua Francisco Moreira Torres, 1053, no bairro Lagoa, em Jaguaruana, não combina com a numeração existente na via que só vai até o 1013. Após isso, só existe um rio e matagal.
Como justificativa para o endereço, Marcilene diz que em Jaguaruana o nome das ruas muda constantemente. Na verdade, esclarece, a comunidade estaria no distrito de Santa Luzia, a 15 Km da sede de Jaguaruana. Local onde funciona outra Comunidade Terapêutica fundada e coordenada por ela.
Não existe nenhuma placa indicativa, mas no local, há uma espécie de sítio com quartos, capela, banheiros e cinco internos. Conforme Marcilene, uma vez por semana, eles têm atendimento com psicólogo. Quando precisa de alguma medicação, ela procura os serviços dos psiquiatras do Programa de Saúde da Família (PSF) do SUS.
Sobre o tratamento baseado no programa dos 12 passos, utilizado mundialmente para o tratamento do alcoolismo e dependência química, ela mostrou desconhecimento. Não há atividades de reinserção social, de estudo e profissionalização e atendimento à família do interno durante o período do tratamento, dentre outras exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 29).
Além disso, a Comunidade não possui CNPJ, nem quaisquer outros documentos para funcionamento. E não foi declarada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, como nome de fantasia de qualquer outra instituição. Para todas estas carências, entretanto, Marcilene possui uma resposta. Elas ocorrem pela falta de recursos para poder investir em melhorias para a CT.
RDC 29
A RDC 29 elenca os requisitos de segurança sanitária que prestem serviços de atenção as pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência. De acordo com a resolução, estas instituições devem possuir documento atualizado conforme a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.
Além disso, também devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.
Os residentes devem possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento do interno.
Falhas chamam a atenção
A Comissão de Políticas Sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) acompanhou a visita da equipe do Diário do Nordeste à comunidade de Jaguaruana e, segundo a presidente da Comissão, Rossana Brasil, duas irregularidades chamaram bastante a atenção: o endereço fictício e a falta dos alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária.
“Em virtude disso, elaboramos um relatório e enviamos à presidência da OAB-CE. Porém, é bom esclarecer que a comissão não tem o poder de fechar estas entidades, portanto, a nossa visita é simplesmente para tentar ajudar estas casas a sanarem suas deficiências e assim promoverem um tratamento adequado”, informou.
No caso de Jaguaruana, que não possui Comad, e como o Estado também não está com o conselho em atuação, o parecer foi dado pela Assessoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas do Gabinete do Governador.
Lançado em dezembro de 2011, o programa do governo federal, “Crack é Possível Vencer”, irá destinar até 2014, um total de R$ 4 bilhões para ações de cuidado, prevenção e combate as drogas no País.
Imprecisão não impede convênios
A suposta imprecisão de dados, entretanto, não tem impedido que a instituição consiga firmar convênios com o poder público. Somente neste ano, a soma dos convênios chega a R$ 286,5 mil, tanto com o Estado quanto com o governo federal.
Em 2013, a associação renovou convênio de R$ 72 mil, recurso repassado em seis parcelas de R$ 12 mil, para dez vagas na instituição. Este foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 2 de julho e assinado em 26 de junho.
Também em 2013, a Comunidade Terapêutica – a que não possui sequer qualquer documentação – concorreu e ganhou edital do Ministério da Saúde, também pelo Programa Crack é Possível Vencer, no valor de R$ 94,5 mil anual.
A suposta instituição firmou contrato no valor de R$ 214,5 mil até 2014. O cálculo deste quantitativo com o convênio estadual, no valor de R$ 72 mil, firmado com a Secretaria da Saúde do Estado, revela que a coordenadora e fundadora da citada Associação, Maria Marcilene da Silva,47, receberá o equivalente a R$ 286,5 mil.
Acordos
Em dezembro de 2011, a entidade firmou convênio de seis meses, no valor de R$ 9 mil, com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). Porém, Marcilene diz não ter recebido ainda nenhuma parcela dos convênios, o que, tem dificultado a manutenção da instituição. Somente em um supermercado, a associação deve R$ 14 mil, referente a gastos com produtos de limpeza e alimentação da casa.
